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15 de outubro de 2019

Lei 1635/04 | Lei nº 1635 de 27 de dezembro de 2004

Publicado por Câmara Municipal da Vicosa (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ver tópico

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei regula o licenciamento, instalação e funcionamento no âmbito municipal, das Estações de Rádio Base - ERBs, postes, torres, antenas, contêineres e equipamentos afins autorizados e homologados, respectivamente, pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), observadas as normas de saúde, ambientais e o princípio da precaução, e estabelece as normas urbanísticas aplicáveis, de acordo com o interesse local. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se Estação Rádio Base - ERB e equipamentos afins, o conjunto de instalações que comportam equipamentos de rádio-freqüência, destinado à transmissão de sinais e prestação de serviços de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral, para cobertura de determinada área. Ver tópico

§ 2º - Estão compreendidas nas disposições desta Lei as ERBs, antenas e torres que operam na faixa de freqüência de 03 KHz (três quilohertz) a 300GHz (trezentos gigahertz). Ver tópico

§ 3º - Excetua-se do estabelecido no "caput" deste artigo, os sistemas transmissores e receptores associados a: Ver tópico

I - radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo; Ver tópico

II - radioamador, faixa do cidadão. Ver tópico

Art. 2º - Consideram-se equipamentos permanentes as torres, postes, antenas e contêineres, assim como as demais instalações que compõem a Estação Rádio Base e os equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações. Ver tópico

Art. 3º - As Estações Rádio Base e equipamentos afins ficam enquadradas na categoria de usos especiais (UE), de acordo com o disposto na Lei 1.420/2000, podendo ser implantadas em todas as zonas de uso, desde que atendam ao disposto nesta lei. Ver tópico

Art. 4º - A instalação de ERB, torres, antenas e equipamentos afins, deverão observar os gabaritos e restrições estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União, os dispositivos legais de proteção ao patrimônio ambiental, as legislações municipais de uso e ocupação do solo e do meio ambiente e de descargas atmosféricas segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS RESTRIÇÕES À INSTALAÇÃO

Art. 5º - Fica vedada a instalação de Estações Rádio-Base e equipamentos afins: Ver tópico

I - em presídios e cadeias públicas; Ver tópico

II - em hospitais, postos e clínicas de saúde e do eixo da torre num raio de duzentos (200) metros destes estabelecimentos; Ver tópico

III - em estabelecimentos educacionais até o ensino médio, asilos e casas de repouso; Ver tópico

IV - em aeroportos e heliportos quando não autorizada à instalação pelo Comando Aéreo (COMAR) ou órgão competente que venha a substituí - lo; Ver tópico

V - postos de combustíveis, depósitos de gás e artigos considerados inflamáveis ou explosivos e do eixo da torre num raio de duzentos (200) metros destes estabelecimentos; Ver tópico

VI - em áreas de proteção ambiental definida pela Lei 1.420/2000 e nas áreas do zoneamento ambiental e dos espaços territoriais especialmente protegidos definidos pela Lei 1.523/2002; Ver tópico

VII - nas Zonas Predominantemente Residenciais - ZR, definidas pela Lei 1.420/2000, serão permitidos apenas postes ou similares, vedada a implantação de torres autoportantes ou estaiadas; Ver tópico

VIII - a uma distância inferior ao raio de mil (1.000) metros de outra torre existente e devidamente licenciada pela Prefeitura Municipal de Viçosa. Ver tópico

§ 1º - Os estabelecimentos contemplados nos incisos I ao VII são considerados áreas sensíveis para efeitos desta Lei. Ver tópico

§ 2º - Para as Estações Rádio Base e equipamentos afins já instalados e localizados em um raio de cem (100) metros dos estabelecimentos contemplados nos incisos II, III e V, as empresas responsáveis deverão comprovar, de acordo com as normas vigentes nesta Lei, ou a que vier substituí-la, que o índice de radiação resultante da somatória dos índices após o início de funcionamento, que as ERBs e equipamentos afins não ocasionarão nenhuma interferência eletromagnética nos equipamentos hospitalares, nem causarão qualquer tipo de risco aos estabelecimentos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA INSTALAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS

Art. 6º - Nas áreas públicas municipais a permissão será outorgada por decreto do Executivo, a título precário e oneroso, e formalizada por termo lavrado pela Procuradoria Geral do Município, do qual deverão constar, além das cláusulas convencionais e do atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos, bem como às disposições desta lei, as seguintes obrigações do permissionário: Ver tópico

I - iniciar as instalações aprovadas no prazo estabelecido pelo órgão competente, contado da data da lavratura do Termo de Permissão de Uso, e de acordo com o projeto aprovado pelo Instituto de Planejamento Municipal - IPLAM e pelos demais órgãos pertinentes; Ver tópico

II - não realizar qualquer instalação nova ou benfeitoria na área cedida, sem a prévia e expressa aprovação pelos órgãos competentes do poder executivo municipal; Ver tópico

III - não utilizar a área cedida para finalidade diversa da aprovada; Ver tópico

IV - não ceder a área a terceiros, exceto nas hipóteses de compartilhamento previstas nesta lei; Ver tópico

V - pagar pontualmente a retribuição mensal estipulada; Ver tópico

VI - responsabilizar-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes do uso da área, serviços e obras que executar. Ver tópico

Art. 7º - A retribuição mensal pelo uso do bem público municipal será calculada pela Procuradoria Geral do Município, com prévio parecer das Secretarias de Finanças e da Fazenda, de acordo com o valor de mercado de locação do imóvel e a extensão da área cedida. Ver tópico

§ 1º - Quando houver compartilhamento da área entre dois ou mais permissionários, cada um pagará a retribuição mensal proporcionalmente à área ocupada pelo seu equipamento. Ver tópico

§ 2º - O valor da retribuição mensal será reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo. Ver tópico

§ 3º - Deverá ser efetuada a medição e respectiva cobrança de consumo de energia elétrica e água da ERB e equipamentos afins em áreas e bens públicos municipais. Ver tópico

§ 4º - O recolhimento da retribuição mensal será efetuado pelo permissionário em data e local a ser fixado no Termo de Permissão de Uso, e a impontualidade no pagamento acarretará a incidência de multa previamente estipulada sobre o valor devido, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta lei. Ver tópico

Art. 8º - Fica permitida a instalação de repetidores de sinal de telefonia e equipamentos afins em obras de arte, tais como túneis, viadutos ou similares, competindo aos órgãos competentes à análise e aprovação do uso no local. Ver tópico

Parágrafo Único - o uso dos espaços de que trata o caput deste artigo seguirá o disposto nos artigos 7º e 8º, seus incisos e parágrafos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS REGRAS DE EDIFICAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 9º - A Estação Rádio Base e equipamentos afins de que trata esta Lei, deverão atender às seguintes disposições: Ver tópico

I - serem instaladas em lotes ou glebas, com frente para a via oficial, com largura igual ou superior a dez (10) metros; Ver tópico

II - atenderem ao tamanho mínimo de lote estabelecido para cada zona de uso, conforme disposto na Lei 1.420/2000; Ver tópico

III - observarem a distância mínima de um mil (1.000) metros entre torres, postes ou similares, mesmo quando houver compartilhamento dessas estruturas, consideradas as já instaladas regularmente e aquelas com pedidos já protocolados; Ver tópico

IV - o contêiner ou similar poderá ser implantado no subsolo; Ver tópico

V - observância, pelo contêiner ou similar que compõe a ERB e equipamentos afins, dos seguintes recuos: Ver tópico

a) de frente e fundo, de cinco metros (5,00 m); Ver tópico

b) laterais: mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50 m) de ambos os lados, para a implantação da sala de equipamentos; Ver tópico

VI - para torres, postes ou similares, com até quarenta metros (40,00 m) de altura, os seguintes recuos: Ver tópico

a) de frente e fundo: cinco metros (5,00 m); Ver tópico

b) das laterais: dois metros (2,00 m) de ambos os lados; Ver tópico

VII - as torres, postes ou similares, com altura superior a quarenta metros (40,00 m) e inferior ou igual a oitenta metros (80,00 m), deverão observar aos recuos estabelecidos no inciso VII acrescidos de 0,10 m (dez centímetros) para cada 01 (um) metro de torre ou poste adicional; Ver tópico

VIII - as torres, postes ou similares com altura superior a oitenta metros (80,00 m), ficarão condicionadas à apresentação de justificativa técnica para a altura desejada e dependerão de diretrizes prévias emitidas pelo Instituto Municipal de Planejamento - IPLAM, aprovadas pelo COPLAM e pelas Secretarias e órgãos afins, para definição dos recuos mínimos necessários à sua compatibilização com o entorno. Ver tópico

IX - o aterramento e a diferença de potencial entre neutro da rede e terra deverão seguir as normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as barras de aterramento deverão guardar a distância mínima de cinco metros das divisas do terreno ocupado pela torre. Ver tópico

§ 1º - As torres autoportantes deverão estar a uma distância mínima de qualquer edificação existente nas proximidades do lote ou gleba onde esteja sendo instalada de duas vezes a altura da torre em relação ao solo. Ver tópico

§ 2º - As torres estaiadas deverão estar a uma distância mínima de qualquer edificação existente nas proximidades do lote ou gleba onde esteja sendo instalada de três vezes a altura da torre em relação ao solo. Ver tópico

§ 3º - A implantação de Estação Rádio Base deverá ser feita prioritariamente em topo de edifícios, construções e equipamentos mais altos existentes na localidade, desde que com anuência dos condôminos ou proprietários. Ver tópico

§ 4º - A instalação de antenas em topos de edifícios é admitida desde que: Ver tópico

I - as emissões de ondas eletromagnéticas não sejam direcionadas para o interior da edificação na qual se encontram instaladas; Ver tópico

II - sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo do edifício; Ver tópico

III - seja promovida a harmonização estética dos equipamentos de transmissão, contêineres e antenas com a respectiva edificação. Ver tópico

§ 5º - Nas ERB`s instaladas em topo de edifício não se aplicam o disposto nos incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII do "caput" desse artigo. Ver tópico

§ 6º - Nas Zonas Predominantemente Residenciais - ZR, serão permitidos apenas postes ou similares, ficando vedada à implantação de torres autoportantes ou estaiadas. Ver tópico

§ 7º - Quando a Estação Rádio Base e equipamentos afins forem implantados em terreno vago, este deverá apresentar no mínimo 20% (vinte por cento) de área permeável. Ver tópico

§ 8º - A aprovação de Estação Rádio Base em imóveis enquadrados como área de proteção ambiental e em imóveis tombados dependem de prévia anuência dos referidos órgãos. Ver tópico

§ 9º - As instalações que compõem a Estação Rádio Base não serão consideradas áreas computáveis para fins das disposições da legislação de uso e ocupação do solo, do Código de Obras e Edificações e legislação correlata quando instaladas no topo de edifícios. Ver tópico

§ 10 - As empresas responsáveis deverão, prioritariamente, compartilhar a mesma torre, os mastros e postes da respectiva região. Ver tópico

Art. 10 - No caso de compartilhamento da mesma estrutura por mais de uma empresa, deverá ser atendido o disposto no artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo Único - Por ocasião do protocolamento do processo, deverão ser identificadas todas as empresas que participem do compartilhamento, emitindo-se documentos individuais para cada uma delas. Ver tópico

Art. 11 - Todos os equipamentos que compõem a Estação Rádio Base e equipamentos afins, deverão receber tratamento acústico para que, no receptor, o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos para cada zona de uso, estabelecido em legislação pertinente, dispondo, também, de tratamento antivibratório, se necessário, de modo a não acarretar incômodo à circunvizinhança onde os equipamentos estiverem instalados e em funcionamento. Ver tópico

Art. 12 - A instalação de Estação Rádio Base e equipamentos afins, em condomínios, vilas e ruas sem saída dependerá de prévia anuência dos condôminos ou proprietários, mediante documento registrado em cartório. Ver tópico

Parágrafo Único - A anuência, em caso de condomínio, será feita de conformidade com o estabelecido pela respectiva convenção. Ver tópico

Art. 13 - As empresas responsáveis pela implantação de ERB e equipamentos afins deverão implantar tratamento paisagístico ou mimetismo que integre as estações de rádio-base e afins à paisagem circunvizinha. Ver tópico

Art. 14 - As áreas onde estão instaladas as ERBs e equipamentos afins, deverão ser delimitadas com proteção que impeça o acesso de pessoas não autorizadas, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, garantindo que os locais sejam sinalizados com placas de advertência. Ver tópico

Parágrafo Único - As placas de advertência deverão estar em local de fácil visibilidade, com padrão estabelecido pelo Poder Público e conter o nome do empreendedor, telefone para contato, nome e qualificação do profissional responsável e número de licença de operação e sua validade. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO E DO LICENCIAMENTO

Art. 15 - As ERBs e equipamentos afins deverão obedecer ao limite de quatro microwatts por centímetro ao quadrado de Densidade de Potência, como limite de exposição humana a campos eletromagnéticos fixados na regulamentação desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - no prazo de sessenta dias após a publicação desta Lei, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e o CODEMA deverão regulamentar a presente Lei. Ver tópico

Art. 16 - O pedido de Alvará de Execução para instalação de Estação Rádio Base e equipamentos afins, será apreciado pelo IPLAM, devendo ser instruído com o requerimento padrão, devendo o processo ser apreciado e conter respectivo parecer das Secretarias municipais pertinentes e do Conselho de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. Ver tópico

Art. 17 - O pedido de licenciamento deverá ser protocolado por meio de requerimento de exame e estudo de viabilidade técnica na Prefeitura do Município, com os seguintes documentos: Ver tópico

I - comprovante de propriedade ou locação do imóvel em que a ERB ou equipamentos afins serão instalados; Ver tópico

Parágrafo Único - quando da locação do imóvel, cópia autenticada do contrato com a declaração autorizando a instalação assinada pelo proprietário. Ver tópico

II - certidão de regularidade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel em questão; Ver tópico

III - três vias da planta da situação do terreno; Ver tópico

IV - planta de situação/localização e elevações, atendendo à legislação competente; Ver tópico

V - fotografias do local, que deverão contemplar a atual situação, sem a instalação, e a fotomontagem da situação proposta em tamanho A4; Ver tópico

VI - projeto paisagístico contemplando essências nativas, que deverá ser aprovado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e pelo Conselho de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA; Ver tópico

VII - memorial técnico-descritivo; Ver tópico

VIII - característica física de estrutura das torres, acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro ou técnico responsável; Ver tópico

IX - projeto assinado por profissional especializado na área, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, em que constem: Ver tópico

a) as medidas nominais, em nível de densidade de potência, nos limites da propriedade da instalação, num raio mínimo de trinta (30) metros ou igual à maior altura do equipamento transmissor ao solo e nas áreas próximas julgadas sensíveis às radiações eletromagnéticas; Ver tópico

b) o número de canais e a potência máxima irradiada do equipamento transmissor quando todos os canais estiverem em operação; Ver tópico

c) tilt mecânico e tilt elétrico da antena; Ver tópico

d) a altura, a inclinação em relação à vertical e o ganho de irradiação do equipamento transmissor; Ver tópico

e) a estimativa de densidade máxima de potência irradiada quando todos os canais estiverem em operação, os diagramas vertical e horizontal em tamanho A4 e a irradiação do equipamento transmissor registrados em plantas com indicação de distância e respectivas densidades de potência; Ver tópico

f) a estimativa da distância mínima do equipamento transmissor para o atendimento do limite de potência; Ver tópico

g) a indicação de medidas de segurança a serem adotadas de forma a evitar o acesso do público a zonas que excedam o limite de potência; Ver tópico

X - laudo radiométrico assinado por profissional da área de irradiação em que constem as medidas nominais do nível de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação, nas edificações vizinhas e nos edifícios com altura igual ou superior à antena, num raio de duzentos (200) metros, e nas áreas próximas julgadas sensíveis às radiações eletromagnéticas de acordo com o parágrafo 1º do artigo 6º; Ver tópico

XI - estudo de impacto de vizinhança no bairro onde ERB ou equipamentos afins estarão sendo instalados. Ver tópico

XII - quando da instalação em edifícios, ata de reunião, registrada em cartório, com anuência dos condôminos, conforme estabelecido em convenção do condomínio; Ver tópico

XIII - comprovação do atendimento aos índices de radiação estabelecidos nesta Lei, ou que vier a substituí-la, emitido por profissional habilitado, demonstrando que a totalidade dos índices de radiação não ionizantes (RNI) considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento com a ERB e equipamentos afins que se pretende instalar, não causem riscos ou danos no caso de haver exposição humana; Ver tópico

XIV - laudos técnicos dos elementos estruturais da edificação, bem como dos equipamentos que compõem a ERB e equipamentos afins, atestando a observância das normas técnicas em vigor emitidas por profissional habilitado; Ver tópico

XVI - aprovação do Comando Aéreo responsável na região. Ver tópico

§ 1º - As medições de que trata este artigo deverão ser feitas com aparelhos que afiram a densidade de potência, por integração das faixas de freqüência na faixa de interesse, comprovadamente calibrado segundo as especificações do fabricante e submetidos à verificação periódica da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Ver tópico

§ 2º - As medições deverão ser previamente comunicadas à Prefeitura do Município mediante protocolo, com a designação do local, dia e hora de sua realização. Ver tópico

§ 3º - A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente acompanhará as medições e poderá indicar os pontos que devam ser medidos. Ver tópico

Art. 18 - Para todos os pedidos de instalação e operação de Estação Rádio Base e equipamentos afins no município de Viçosa, deverá ser realizada audiência pública, em especial com a população da circunvizinhança onde o empreendimento será instalado. Ver tópico

§ 1º - a audiência pública de que trata o caput deste artigo, deverá ser amplamente divulgada nos meios de comunicação locais; Ver tópico

§ 2º - caberá à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente as responsabilidades de organização, divulgação e realização das audiências públicas. Ver tópico

Art. 19 - Após o pedido de licenciamento ter sido protocolado, acompanhado de todos os documentos exigidos no artigo anterior, o processo terá a seguinte tramitação: Ver tópico

I - parecer do IPLAM com a verificação de toda legislação pertinente; Ver tópico

II - parecer da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; Ver tópico

III - parecer da Secretaria de Saúde, com a emissão do respectivo alvará sanitário expedido pela Vigilância Sanitária, com observância das normas regulamentares; Ver tópico

IV - parecer do Conselho de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA. Ver tópico

Parágrafo Único - Os pareceres e a licença de que tratam os incisos I ao IV deste artigo deverão ser apresentados por ocasião da liberação para funcionamento da antena transmissora e anualmente para controle, e deverão seguir os trâmites e exigências contidas na Lei 1.523/2002. Ver tópico

Art. 20 - O licenciamento de ERBs e equipamentos afins terá o prazo de vigência de um ano, aplicando-se ao procedimento de licenciamento o disposto nas Leis 1.420/2000 e 1.523/2002 e Decretos regulamentadores, que tratam do licenciamento ambiental em Viçosa e o disposto nesta Lei. Ver tópico

§ 1º - Após emissão dos pareceres definidos nesta Lei e a realização da audiência pública, será ou não emitida licença ambiental expedida pelo Conselho de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Ver tópico

§ 2º - As ERBs e equipamentos afins poderão ser colocadas em funcionamento somente após as devidas licenças ambientais terem sido concedidas. Ver tópico

§ 3º - A licença de operação será cancelada em caso de verificar-se prejuízo ambiental e/ou sanitário decorrente da operação da ERB ou equipamentos afins, sem prejuízo das demais sanções. Ver tópico

§ 4º - Para obtenção e renovação da licença ambiental de operação, o empreendedor deverá apresentar laudo radiométrico contendo as avaliações realizadas em conformidade com o estabelecido nesta Lei e na sua regulamentação. Ver tópico

§ 5º - O controle das avaliações de densidade de potência oriundas de radiações eletromagnéticas será de responsabilidade do Poder Público, através da realização de medições, em periodicidade, no mínimo, anuais, que poderão ser acessadas por consulta ao processo administrativo e cadastramento de licenciamento das ERBs e equipamentos afins. Ver tópico

§ 6º - O Poder Público, de ofício, poderá solicitar, a qualquer momento, novas informações e medições da emissão eletromagnética de ERBs e equipamentos afins já instalados, a partir de justificada motivação técnica ou mediante requerimento de Associação de Moradores da região ou pelo CODEMA e analisada a critério das Secretarias municipais competentes. Ver tópico

Art. 21 - As licenças já concedidas serão suspensas quando houver necessidade de avaliação geral das ERBs e equipamentos afins instalados, quanto aos aspectos urbanísticos, ambientais e sanitários. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso da avaliação a que se refere este artigo indicar o cancelamento definitivo das licenças, será determinada a retirada dos equipamentos no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de multa progressiva e demais penalidades. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO

Art. 22 - A ação fiscalizadora da instalação de Estação Rádio Base e equipamentos afins, de competência do Poder Executivo, deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, visando verificar o cumprimento da legislação municipal, observado o procedimento ora estabelecido. Ver tópico

Art. 23 - Constatado o não atendimento às disposições desta lei, os responsáveis ficarão sujeitos às seguintes medidas: Ver tópico

I - intimação para regularizar ou retirar o equipamento no prazo de trinta (30) dias; Ver tópico

II - não atendida a intimação, será lavrada multa administrativa no valor de cinco mil (5.000) UFMs, atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou por outro índice que vier a substituí-lo, renovável a cada trinta (30) dias, enquanto perdurar as irregularidades. Ver tópico

Art. 24 - Concomitantemente à lavratura da segunda multa, no valor fixado no inciso II do artigo 23, deverão ser adotadas as seguintes providências: Ver tópico

I - expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, informando sobre o descumprimento, pela empresa concessionária, das disposições da legislação municipal e solicitando a desativação da transmissão dos sinais de telecomunicação, com fundamento no artigo 74 da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ou que vier substituí-lo; Ver tópico

II - encaminhamento do respectivo processo administrativo à Procuradoria Geral do Município, com vistas à propositura de ação judicial. Ver tópico

Art. 25 - Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou à remoção do equipamento, a Municipalidade deverá adotar as medidas tendentes à sua remoção, cobrando do infrator os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação de multas e demais sanções cabíveis. Ver tópico

Art. 26 - As notificações e intimações deverão ser endereçadas à sede da operadora, podendo ser enviadas por via postal, com aviso de recebimento. Ver tópico

Art. 29 - O Executivo Municipal encaminhará projeto de lei referente ao Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o corrente exercício financeiro. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os exercícios subseqüentes, os recursos serão alocados no Orçamento do Município. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO

Art. 30 - Compete ao Executivo Municipal a fiscalização do funcionamento das Estações Rádio Base e equipamentos afins. Ver tópico

Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará o procedimento de fiscalização das ERBs e equipamentos afins e as sanções aplicáveis ao descumprimento dessa lei. Ver tópico

Art. 31 - O Executivo Municipal deverá criar um sistema de informação de localização e funcionamento das ERBs e equipamentos afins, a ser regulamentado em decreto. Ver tópico

Art. 32 - O controle das avaliações de densidade de potência oriundas de radiações eletromagnéticas deverá ser de responsabilidade do Poder Executivo, por meio de medições periódicas. Ver tópico

Art. 33 - O Executivo, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, deverá elaborar um plano de controle para limitar a exposição da população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, bem como definir os aspectos a serem desenvolvidos no laudo radiométrico que deve ser apresentado anualmente pelas empresas instaladas no município. Ver tópico

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, diretamente ou por meio de contrato, termo de parceria ou convênio, deverá promover estudos por amostragem acerca da saúde da população com permanência prolongada em ambientes próximos a Estações Rádio Base. Ver tópico

Art. 34 - O Executivo deverá estimular o compartilhamento das ERBs por mais de uma operadora do sistema, visando diminuir o número de ERBs a serem implantadas no município. Ver tópico

Art. 35 - O controle ambiental de radiação eletromagnética dar-se-á mediante a utilização de Laudo Radiométrico de Conformidade, como instrumento de análise comparativa dos dados fornecidos pelas empresas responsáveis e os monitorados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SEAMA. Ver tópico

Parágrafo Único - A SEAMA, para efeito do controle ambiental por meio da análise do Laudo Radiométrico de Conformidade, poderá contratar, estabelecer convênios ou termos de parceria com entidades reconhecidamente capacitadas a respeito da matéria, observada a legislação vigente. Ver tópico

Art. 36 - O não cumprimento do disposto nesta lei caracteriza crime ambiental, nos termos do artigo 60 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ou outra que vier a substituí-la. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA REGULARIZAÇÃO

Art. 37 - As Estações Rádio Base instaladas em desconformidade com as disposições desta lei, deverão a ela adequar-se no prazo de cento e oitenta (180) dias, contado da data de sua publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo, ouvidas as Secretarias e órgãos pertinentes e devidamente justificado pelo requerente. Ver tópico

Parágrafo Único - para efeitos de adequação, todos os documentos exigidos para licenciamento de novas ERBs e equipamentos afins contidos nesta Lei, deverão ser apresentados no prazo estabelecido Ver tópico

Art. 38 - Fica concedido o prazo de noventa (90) dias, contados da publicação desta lei, para que as Estações Rádio Base regularmente instaladas apresentem Laudo Radiométrico Teórico comprovando o atendimento dos índices mínimos de emissão de campos eletromagnéticos, conforme o disposto nesta Lei, sob pena de perda do alvará de funcionamento e respectivo licenciamento, além da aplicação das penalidades previstas nesta lei. Ver tópico

Art. 39 - Sem prejuízo do atendimento às exigências específicas, estabelecidas para os equipamentos a que se refere o artigo desta lei, a regularização das edificações nas quais estejam eles instalados obedecerá às regras pertinentes previstas na legislação de uso e ocupação do solo, bem como as normas aplicáveis às edificações em geral, dispostas na legislação municipal pertinente. Ver tópico

§ 1º - Os pedidos de regularização das edificações mencionadas neste artigo deverão ser acompanhados de declaração firmada pelo interessado, noticiando a existência dos equipamentos referidos no artigo desta lei, bem como todas as informações referentes à respectiva operadora, sob as penas da lei. Ver tópico

§ 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de cento e cinqüenta (150) dias, contado da data da publicação desta lei, para o protocolamento dos pedidos de regularização das edificações referidas no "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 3º - Do Auto de Regularização das edificações aludidas no "caput" deste artigo deverá constar ressalva quanto à regularização ou retirada da ERB no prazo previsto nesta lei, sob pena de cancelamento da regularização concedida. Ver tópico

Art. 40 - As empresas que não se adequarem nos prazos estipulados nesta lei, serão multadas em cinqüenta mil (50.000) UFMs, ficando, a partir do vencimento dos referidos prazos, sujeitas à multa diária de três mil (3.000) UFMs até o limite de noventa dias, após o que, se ainda persistir a inadequação, ser-lhe-á cassado o alvará de licença. Ver tópico

Art. 41 - As situações peculiares para instalação de equipamentos transmissores de radiação eletromagnética que não se enquadrarem nesta lei serão analisadas pelos órgãos municipais competentes, que tomarão as medidas cabíveis. Ver tópico

Art. 42 - As sanções previstas nesta lei, serão dosadas e aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de suas atribuições, observados a gravidade do fato, os motivos da infração, suas conseqüências para a saúde e o ambiente, bem como as condições econômicas do infrator. Ver tópico

Art. 43 - Esta lei deverá ser revista no prazo máximo de cinco (05) anos. Ver tópico

Art. 44 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Viçosa, 27 de dezembro de 2004 Vereador Pedro Oliveira da Silva Presidente da Câmara Municipal

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